A importância do gerenciamento de riscos no agronegócio de equídeos

O Agronegócio de equídeos ocupa um lugar de destaque na economia brasileira, já que segundo a FAO (food and agriculture organization), possui o quarto maior rebanho do mundo, movimentando o equivalente a R$20.1 bilhões por ano.

As atividades de aquideocultura, incluindo a realização de corridas e suas apostas é regulamentada pela já defasada Lei n. 7.291/1984. A referida normativa legal prevê que as atividades equestres são coordenadas, fiscalizadas e orientadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 254/2014, que objetiva estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira, com a criação de uma plataforma de controle e monitoramento nacional, com a quantificação de cada espécie, estratificação de raças, sistemas de produção, finalidade de criação, distribuição geográfica dos rebanhos, entre outros.

Um dos objetivos explícitos também é o incentivo ao desenvolvimento de pesquisa e inovação tecnológica das cadeias produtivas de equídeos, priorizando-se sempre o manejo, melhoramento genético, a nutrição e a sanidade dos rebanhos, bem como a formação e melhoria das pastagens.

Além disso, a melhoria do controle sanitário dos rebanhos, com a simplificação dos procedimentos de importação e exportação de equídeos vivos, sêmen de equídeos e produtos resultantes do abate deverão ser objeto de atenção e esforço por parte dos órgãos de normatização, fiscalização e controle.

Com o crescimento do mercado de equinos há a invasão no mercado de produtos e equipamentos de baixa qualidade técnica, ou seja, cavalos medianos muitas vezes são vendidos a preço de cavalos de alta qualidade. Muitas pessoas na busca por faturar nesse mercado em plena ascensão, e por não possuírem conhecimento técnicos suficientes, acabam por comprar “gato por lebre”, e nesse ponto, o que pode proteger esse consumidor em desvantagem técnica será um bom contrato, que levará em conta não somente a linhagem genética do cavalo que se está adquirindo e os aspectos morfológicos, mas também buscará criar obrigações para que as partes atuem na boa-fé e na legalidade.

Estima-se que mais de 70% dos consumidores do mercado de cavalos no Brasil são pessoas que os buscam por hobby, estes fazem a compra normalmente por referências visuais, mais do que por questões técnicas, sendo necessário que estas transações sejam protegidas por contratos que garantam a qualidade do animal que se está transacionando.

Além das questões que envolvem compra e venda de equinos, importa chamar a atenção para outras inúmeras situações que geram responsabilização e que muitas vezes os consumidores desse mercado não se atentam, como preferências no tocante ao manejo e estabulagem do cavalo, com especificações do tipo de forramento, como se dará o serviço do tratador, serviço de limpeza, serviço de assistência ambulatorial médico-veterinária e serviço de arraçoamento, contrato voltado à prenhez, livre acasalamento e animal receptor.

São inúmeras as situações que podem gerar discussões judiciais, além de risco de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação em caso de abalo na saúde física do animal.