A recente sanção da Lei 14.831/2024 marca um passo importante na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho no Brasil. A nova legislação institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que visa reconhecer e incentivar práticas que priorizam o bem-estar psicológico dos colaboradores.

O Direito Médico é a área de atuação que relaciona as questões de saúde com as do Direito. Inicialmente visto como um braço do Direito à Saúde, hoje o Direito Médico tem vida própria, constituindo verdadeiro ramo autônomo de atuação profissional.

Por Luciano Palacio Diniz, advogado no escritório Piazza & Schiewe Benefícios fiscais estaduais ameaçados; proatividade na judicialização pode ser importante para preservar direitos Uma das maiores contradições do pacto federativo brasileiro é o fato de que tributos recolhidos por um ente federativo são parcialmente repassados a outros. Ao mesmo tempo, o ente responsável pelo recolhimento de um tributo é também o único competente para renunciar o crédito no todo ou em partes.

Ao adquirir um imóvel, é comum que os compradores se concentrem em aspectos como localização, valor de mercado, infraestrutura e existência de restrições cíveis e trabalhistas das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no negócio imobiliário.

Por muitas vezes o Contrato Social é encarado como uma burocracia e cumprimento de mera formalidade. Em versão quase modelo é assinado, arquivado, e não pensado como o início de uma relação com nuances e complexidades específicas.

BENEFÍCIO FISCAL EM ATIVIDADES HOSPITALARES: Redução da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido...

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Em 22 de abril de 2020, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao sistema dos repetitivos[1] os Recursos Especiais nº...

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